O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou a suspensão imediata dos pagamentos à empresa Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A, responsável pelo contrato nº 34/2024 com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. A decisão, de caráter cautelar, foi assinada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall e publicada no Diário Oficial da Corte de Contas.
A medida atinge serviços vinculados ao Programa Estrada Boa, que prevê R$ 3,5 bilhões em investimentos na malha rodoviária catarinense. O contrato analisado, inicialmente de R$ 120,9 milhões, já havia sido aditivado e chegado a R$ 149 milhões. Somente entre o início da fiscalização e a inspeção técnica realizada em junho, os desembolsos saltaram de R$ 42,9 milhões para R$ 92,1 milhões.
Irregularidades encontradas
A auditoria foi instaurada após vistorias presenciais em obras da Coordenadoria Regional do Meio-Oeste (SIE/CRMEI) identificarem uma série de problemas. Entre as principais falhas destacadas pelo TCE estão:
Fiscalização precária: o engenheiro designado não dispunha de equipe de apoio em laboratório ou topografia, dependendo da própria contratada para controle de qualidade e quantidade dos serviços.
Métodos de pavimentação sem respaldo técnico: soluções adotadas foram consideradas frágeis e sem base adequada, colocando em risco a durabilidade do asfalto.
Descumprimento contratual: na operação tapa-buracos, não foi utilizado caminhão com caçamba térmica, recurso exigido para garantir maior eficiência.
Defeitos precoces: trechos com microrrevestimento apresentaram trincas e desagregação logo após a execução.
Sinalização deficiente: medições apontaram índices de retrorrefletividade abaixo do mínimo exigido pela norma do DNIT.
Problemas no revestimento asfáltico: uso de norma já cancelada para dosagem do asfalto-borracha, agregado inadequado, espessura irregular da camada de reforço na SC-350 e falhas de compactação em quatro das 13 amostras coletadas.
Próximos passos
A cautelar foi endereçada ao secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, para evitar a liquidação de despesas consideradas irregulares. O processo foi incluído na sessão virtual do Pleno do TCE, iniciada nesta sexta-feira (27), mas ainda não há prazo definido para o julgamento definitivo.
