O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) o compartilhamento de dados dos programas Universidade Gratuita (UG) e Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense) com a Secretaria de Estado da Educação (SED) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Após refinamento dos dados de 2023 e 2024, a equipe técnica identificou 16.693 inconsistências no cumprimento dos requisitos legais para a concessão das bolsas. A apuração dessas situações caberá agora à SED e ao MPSC, dentro das competências de cada órgão. O objetivo é identificar eventuais irregularidades, corrigir fragilidades dos sistemas de controle e aperfeiçoar a política pública.
A decisão é do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator dos processos de fiscalização iniciados a partir de levantamentos da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) do TCE/SC.
Segundo Sicca, o compartilhamento dos dados com a SED tem amparo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por se tratar de ação fiscalizatória. A Secretaria deverá garantir a preservação do sigilo das informações e justificar formalmente qualquer novo compartilhamento com instituições de ensino.
Somente agentes legalmente autorizados e os próprios beneficiários, se chamados, terão acesso aos dados, exclusivamente para verificação do cumprimento dos requisitos legais e eventual adoção de providências diante de irregularidades.
Pontos de melhoria
A decisão também sugere melhorias nos critérios e mecanismos de controle do programa Universidade Gratuita. Entre os pontos destacados estão:
Maior detalhamento na declaração de bens;
Definição clara do período para aferição de renda;
Regras objetivas para identificação dos membros do grupo familiar.
“O acompanhamento da renda e da composição familiar é fundamental, pois impacta diretamente no índice de carência, utilizado na classificação dos candidatos”, frisou Sicca.
O conselheiro também recomendou que o sistema da SED exija informações detalhadas sobre renda e patrimônio, e não apenas valores somados, para permitir um controle mais rigoroso e em tempo real. Ele sugeriu ainda que eventuais aprimoramentos sejam incorporados ao sistema de controle já existente, caso ainda não estejam em uso.
