MP entra com ação de inconstitucionalidade contra lei de ensino domiciliar em SC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o aspecto formal ...
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O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra ex-vice-prefeito de Peritiba e um empresário de Concórdia ...
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