A sessão ordinária desta terça-feira, dia 17, teve a apresentação, discussão e votação de 3 (três) projetos de Lei. Os vereadores de oposição Jairo Luiz Hoffmann (PP) e Rafael Edgar Tonial (PP) foram os autores.
O projeto de lei n° 0004/2021 idealizado pelo vereador Jairo, dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações remetidas ao Poder Executivo Municipal. Através da Lei, fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as indicações. O executivo terá que se justificar do atendimento ou não do pedido do parlamentar e citar a provável data de concretização do serviço.
Os outros dois projetos votados na noite foram de autoria do vereador e presidente da casa, Rafael Tonial.
O primeiro se trata da obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no Município de Capinzal, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. O projeto de lei n° 0005/2021 cria mais um dispositivo de proteção denunciando qualquer indício de violência. A aprovação foi de forma unânime por parte dos parlamentares.
Já o segundo projeto de nº 0006/2021, que também foi aprovado por todos os vereadores, se trata de impedir a nomeação em cargos comissionados, nos poderes legislativo e executivo de Capinzal, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha ou por feminicídio além de demais crimes eleitorais, meio ambiente, saúde, entre outros.
Agora os projetos seguem para o prefeito municipal dar seu parecer e sancionar ou vetar as referidas leis.
