Começou a tramitar nesta terça-feira, dia 7, na Câmara de Vereadores de Capinzal o projeto que cria a Procuradoria Especial da Mulher.
Proteger os direitos das mulheres residentes em Capinzal principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos estaduais e federais na promoção dos direitos da mulher, proporcionando um espaço de discussão de políticas públicas mais igualitárias e justas é o objetivo primordial do projeto.
De acordo com o presidente do Legislativo, Vereador Jairo Luiz Hoffmann (PP), a busca pela igualdade no sentido da equiparação de direitos entre homens e mulheres, vem ganhando relevância na nossa sociedade. A cada dia, as mulheres estão conquistando mais espaços em muitas áreas de ocupação predominante dos homens e em alguns destes lugares a presença feminina ainda é vista com muita resistência.
Na política, isso não é diferente já que, apesar da participação feminina nas carreiras políticas estar cada vez maior, ainda existe um forte preconceito de gênero a ser vencido, tanto é a prova de que hoje em nossa Câmara de Vereadores apenas uma das cadeiras é ocupada por uma mulher, representando apenas 11,11% (onze vírgula onze por cento) das cadeiras parlamentares da Câmara.
A luta pelo reconhecimento na mulher na política ainda enfrenta uma caminhada longa e árdua, e em nosso cenário político municipal precisa avançar ainda mais, como por exemplo a criação de mecanismos institucionais para a promoção do progresso da mulher na nossa sociedade.
A criação de uma Procuradoria Especial da Mulher em Capinzal/SC tem por objetivo, também, assegurar maior representatividade às mulheres na política, combatendo as mais diversas formas de violência contra a mulher, garantindo os seus direitos através da fiscalização, do incentivo e da criação de dispositivos de empoderamento para a promoção de um desenvolvimento mais justo e equitativo contra a desigualdade de gênero.
A Procuradoria Especial da Mulher poderá receber as denúncias de violência e as encaminhar aos órgãos competentes, promover debates, palestras, seminários, audiências públicas como também trabalhar pela da aprovação de políticas públicas, projetos resolução, projetos de lei e projetos de emendas à Lei Orgânica Municipal voltados ao público feminino.
Este Projeto de Resolução baseia-se em uma iniciativa inédita do Parlamento Brasileiro pela qual foi criada em 21 de maio de 2009, pela Resolução nº 10, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, que hoje serve de exemplo a vários Parlamentos Estaduais e Municipais com o propósito de zelar e promover os direitos das mulheres brasileiras.
Passando por todas as comissões, o projeto segue para a votação dos parlamentares e isso pode acontecer já na sessão do dia 14 de março.
Projeto na íntegra
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2023
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituída no âmbito da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres residentes em Capinzal/SC, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos estaduais e federais na promoção dos direitos da mulher, proporcionando um espaço de discussão de políticas públicas mais igualitárias e justas.
Art. 2º – Fica garantido à Procuradoria Especial da Mulher o suporte técnico e estrutural da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC.
Art. 3º – A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (um)(a) Procurador(a) Especial da Mulher, designado(a) pela Mesa Diretora, cujas funções serão desempenhadas pelos próprios quadros de servidores permanentes (efetivos) e/ou temporários (comissionados) da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC.
Art. 4º – Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I – zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II – estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Poder Legislativo;
III – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações mais efetivas nos trabalhos legislativos e na administração da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC;
IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município de Capinzal/SC;
VI – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VII – promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher e seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC;
VIII – buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
IX – auxiliar as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC na discussão de proposições que tratem no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
X – receber, examinar e auxiliar no encaminhamento, aos órgãos competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário;
Art. 5º – Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores de Capinzal/SC.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
