Uma ação colocou em xeque o Processo Seletivo n° 36/2021 realizado pela Prefeitura de Capinzal. O Conselho Regional de Medicina Veterinária ingressou com ação junto ao Ministério Público Federal, contra o Município de Capinzal, por não respeitar o piso salarial do médico veterinário.
Conforme o edital, o município de Capinzal pagará aos médicos veterinários o vencimento de R$ 3.605,90, sendo inferior ao piso salarial que está em R$ 3.968,81.
A liminar, deferindo a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do processo seletivo n° 36/2021, deflagrado pelo Município de Capinzal foi expedido pela 1ª Vara Federal de Lages.
O pedido determina a retificação do valor da remuneração prevista no edital, sob pena de multa diária de R$ 1.100, a ser arbitrada pelo juízo, além de configuração de crime de desobediência.
Confira na integra a decisão aqui.
