O piso salarial dos profissionais da educação, foi novamente pauta na última sessão extraordinária da câmara de vereadores de Capinzal, nesta terça-feira (21).
Ao todo, cinco vereadores fizeram cobrança ao executivo para o pagamento do piso. Alexsandro Thomas de Vargas (PODE), Tiago de Oliveira Luz (PDT), Enio José Paggi (PP), Rafael Tonial (PP) e Jairo Luiz Hoffmann (PP).
O Vereador Rafael Tonial, reforçou a cobrança para se coloque em pratica o piso salarial dos professores no município de Capinzal.
“Faz um tempo que eles (professores) tiverem esse direito adquirido, essa vitória, mas só que o fato é de que o município não está pagando” – frisou Tonial.
O presidente do Legislativo, Jairo Luiz Hoffmann, disse que o embasamento jurídico permite o pagamento do piso salarial, mas que o executivo não demonstrou interesse na elaboração do projeto.
“Há vários embasamentos jurídicos que permitem o munícipio estar pagando esse piso aos profissionais, só que não entendemos essa falta de interesse por parte do executivo, por parte da Secretaria de Educação. Destacamos que se o projeto chegar até nós na câmara, partindo do executivo, com certeza será aprovado pelos vereadores” completou Jairo.
A Jurisprudência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estabeleceu que Estado de Santa Catarina e municípios são obrigados a aplicar o piso nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/08. Caso os limites de despesa com pessoal sejam extrapolados em função da atualização do piso, o gestor público deve adotar providências para retornar ao limite legal estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
