A Prefeitura de Capinzal publicou o Edital nº 003, de 26 de janeiro de 2026, que torna pública a relação preliminar dos órgãos da administração municipal e das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais incluídas no orçamento do município para execução ao longo deste ano. O documento também fixa prazos para análise orçamentária, apresentação de documentação e entrega do Plano de Trabalho por parte das entidades contempladas.
De acordo com o edital, a dotação orçamentária destinada às emendas parlamentares individuais para o exercício de 2026 é de R$ 2.746.672,62, distribuída nas ações 2157 e 2158. O texto determina que pelo menos 50% dos recursos devem ser aplicados em ações vinculadas à área da saúde, enquanto o restante poderá ser direcionado às demais funções públicas. Ao todo, foram apresentadas 119 emendas, destinadas tanto a entidades públicas quanto privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.583/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 3.599/2025 (Lei Orçamentária Anual).
Entre as entidades e órgãos beneficiados na relação preliminar estão a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Fundo Municipal de Saúde, Associação dos Pais e Amigos dos Autistas (AMA), Hospital Nossa Senhora das Dores, Rede Feminina de Combate ao Câncer, Lions Clube de Capinzal e Ouro, Associação Beneficente Anjos da Guarda (ABAG), FAUNAMIGA, ACAP, associações esportivas e diversas secretarias municipais, com recursos destinados a reformas, aquisição de equipamentos, custeio de atendimentos de saúde, transporte de acadêmicos, ações sociais, projetos esportivos, culturais e infraestrutura comunitária.
O edital estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos contempladas deverão protocolar, até o dia 3 de março de 2026, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, os documentos necessários para a avaliação inicial do Plano de Trabalho. Entre os itens exigidos estão estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria com mandato vigente, comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ e o próprio Plano de Trabalho conforme modelo anexo.
A documentação será analisada pela Comissão de Seleção, que verificará a regularidade da constituição das entidades, a viabilidade do objeto proposto e se o Plano de Trabalho atende às condições mínimas para posterior aprovação e celebração do instrumento jurídico. Somente após essa análise preliminar e aprovação do plano, as entidades serão convocadas a apresentar documentação complementar exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela Instrução Normativa nº 33/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
As secretarias municipais e os fundos beneficiados pelas emendas impositivas deverão realizar, até o dia 10 de abril de 2026, a análise das emendas sob sua responsabilidade, verificando a executabilidade dos objetos propostos, compatibilidade com as políticas públicas e a correta classificação da dotação orçamentária. Caso haja motivo para indeferimento, a situação deverá ser comunicada à Secretaria de Administração e Finanças; na ausência de manifestação, a emenda será considerada aprovada, tornando obrigatória a sua execução.
O edital também prevê que a Coordenadoria Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças fará a análise da dotação orçamentária de todas as emendas parlamentares individuais, com o objetivo de identificar inconsistências, incorreções de classificação ou eventual impossibilidade de execução. Em caso de irregularidades, as emendas poderão ser formalmente apontadas para rejeição e devolvidas à Câmara Municipal para ajustes necessários.
A administração municipal informou ainda que a relação preliminar completa das emendas e respectivos beneficiários está anexada ao edital e será amplamente divulgada por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Capinzal.
